São obrigações da TRANSPORTADORA, na forma do que estabelecem o Capítulo XIV do Código Civil (Lei nº. 10.406, de 10/1/2002), a Lei nº. 8.987, de 13/2/1995, o Decreto Federal nº. 2.521/1998 e a Resolução ANTT nº. 1383, de 29/03/2006:

  1. prestar serviço adequado, na forma prevista na legislação, nas normas técnicas aplicáveis e no ato de delegação;
  2. manter em dia o inventário e o registro dos bens utilizados na prestação do serviço;
  3. prestar contas da gestão do serviço à ANTT, nos termos definidos nos regulamentos e no ato de delegação;
  4. cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da permissão ou do termo de autorização;
  5. permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço e aos registros contábeis e estatísticos;
  6. zelar pela manutenção dos bens utilizados na prestação do serviço;
  7. promover a retirada de serviço de ônibus cujo afastamento de tráfego tenha sido exigido pela fiscalização;
  8. identificar os passageiros no momento do embarque, de acordo com a sistemática estabelecida pelos órgãos fiscalizadores;
  9. nos casos de interrupção ou retardamento da viagem, a TRANSPORTADORA diligenciará, para a sua conclusão, obtendo outro veículo;
  10. responsabilizar-se pela segurança da operação e pela adequada manutenção, conservação e preservação das características técnicas dos veículos;
  11. orientar o seu pessoal para que estejam adequadamente trajados e identificados, prestando as informações necessárias sobre a operação da linha, ou das linhas, de modo que possa prestar informações sobre horários, itinerários, tempo de percurso, distâncias e preços de passagens;
  12. respeitar e se submeter fielmente à totalidade das cláusulas e condições pactuadas no Contrato de Transporte;
  13. A TRANSPORTADORA se exime de qualquer responsabilidade por danos, prejuízos ou pela prática de atividades e condutas negativas realizadas pelo usuário, danosas e/ou ilícitas, através da utilização de compra e venda de passagens rodoviárias, objeto do Contrato de Transporte.

Na forma da regulamentação em vigor, essencialmente o disposto no artigo 291 do Decreto Federal nº. 2.521, de 20 de março de 1998, bem como o artigo 62 da Resolução ANTT nº. 1383, de 29 de março de 2006 sem prejuízo do disposto nas Leis, respectivamente, de nºs. 10.406, da 10/1/2002 e 8.078, de 11/9/1990, constituem direitos e obrigações do USUÁRIO:

    1. receber serviço adequado;
    2. receber da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT e da transportadora informações para defesa de interesses individuais ou coletivos; (Alterado pela Resolução nº. 1922, de 28.3.07)
    3. obter e utilizar o serviço com liberdade de escolha;
    4. levar ao conhecimento do órgão de fiscalização as irregularidades de que tenha conhecimento, referentes ao serviço delegado;
    5. zelar pela conservação dos bens e equipamentos por meio dos quais lhes são prestados os serviços;
    6. ser transportado com pontualidade, segurança, higiene e conforto, do início ao término da viagem;
    7. ter garantida sua poltrona no ônibus, nas condições especificadas no bilhete de passagem;
    8. ser atendido com urbanidade pelos prepostos da transportadora e pelos agentes de fiscalização;
    9. ser auxiliado no embarque e desembarque, em se tratando de crianças, pessoas idosas ou com dificuldades de locomoção;
    10. receber da transportadora informações acerca das características dos serviços, tais como horários, tempo de viagem, localidades atendidas, preço de passagem e outras relacionadas com os serviços;
    11. transportar, gratuitamente, até trinta quilos de bagagem no bagageiro e cinco quilos de volume no porta-embrulhos, observados os limites de dimensão constantes em resolução específica; (Alterado pela Resolução nº. 1922, de 28.3.07)
    12. receber os comprovantes das bagagens transportadas no bagageiro; (Alterado pela Resolução nº. 1922, de 28.3.07)
    13. ser indenizado por extravio ou dano da bagagem transportada no bagageiro, devendo a reclamação ser efetuada ao término da viagem, em formulário próprio fornecido pela transportadora; (Alterado pela Resolução nº. 1922, de 28.3.07)
    14. receber a diferença do preço da passagem, quando a viagem se faça, total ou parcialmente, em ônibus de características inferiores às daquele contratado;
    15. receber, às expensas da transportadora, enquanto perdurar a situação, alimentação e pousada, nos casos de venda de mais de um bilhete de passagem para a mesma poltrona, ou interrupção ou retardamento da viagem, por mais de 3 (três) horas, em razão de defeito, falha ou outro motivo de responsabilidade da transportadora; (Alterado pela Resolução nº. 4282, de 17.02.2014)
    16. receber da transportadora, em caso de acidente, imediata e adequada assistência;
    17. transportar, sem pagamento, uma criança de até seis anos incompletos, por responsável, desde que não ocupe poltrona, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis ao transporte de menores; (Alterado pela Resolução nº. 1922, de 28.3.07) XVIII – optar, em caso de atraso da partida do ponto inicial ou de uma das paradas previstas, durante o percurso, por período superior a 1 (uma) hora, ou em caso de preterição de embarque, por: (Alterado pela Resolução nº. 4282, de 17.02.14)

¹Art. 29. Sem prejuízo do disposto na Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações do usuário:

²Art. 6º Sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações do usuário:

    1. continuar a viagem em outra empresa que ofereça serviços equivalentes para o mesmo destino, às custas da transportadora; (Alterado pela Resolução nº. 4282, de 17.02.14)
    2. receber de imediato o valor do bilhete de passagem; ou (Alterado pela Resolução nº. 4282, de 17.02.14)
    3. continuar a viagem, pela mesma transportadora. (Alterado pela Resolução nº. 4282, de 17.02.14)
  1. receber a importância paga no caso de desistência da viagem, observadas as regras de reembolso, facultado à transportadora, conforme o caso, reter até 5% (cinco por cento) a título de comissão de venda e multa compensatória, da importância a ser restituída ao passageiro, desde que o passageiro manifeste-se com antecedência mínima de três horas em relação ao horário de partida constante no bilhete; (Alterado pela Resolução nº. 4282, de 17.02.2014)
  2. estar garantido pelo Seguro de Responsabilidade Civil contratado pela transportadora, que prevê a cobertura para garantir a liquidação de danos causados aos passageiros, em virtude de acidente quando da realização da viagem em ônibus, discriminados nas respectivas apólices, que operam os serviços, sem prejuízo da cobertura do seguro obrigatório de danos pessoais (DPVAT), a que se refere a Lei nº. 6.194, de 19 de dezembro de 1974; (Alterado pela Resolução nº. 4282, de 17.02.14)

Parágrafo único.  Se, em qualquer das paradas obrigatórias, o passageiro interromper sua viagem por iniciativa própria, nenhum reembolso será devido pela transportadora. (Alterado pela Resolução nº. 1.383, de 29.3.06)

  1. não ser obrigado a adquirir seguro facultativo complementar de viagem. (Acrescido pela Resolução nº. 1922, de 28.3.07)
  2. comprar passagem com validade de um ano, a contar da data de sua primeira emissão, independente de estar com data e horário marcados, sendo que os Bilhetes de Passagem adquiridos com antecedência mínima de sete dias da data da viagem poderão não ter horário de embarque definido; (Alterado pela Resolução nº. 4282, de 17.02.14)
  3. remarcar o bilhete adquirido com data e horário previamente marcados, observado o prazo de validade do bilhete, para utilização na mesma linha, seção e sentido, podendo inclusive optar por serviço em veículo de categoria diversa do originalmente contratado, arcando com as diferenças dos valores de tarifa, no caso de serviço em veículo de categoria superior ou tendo direito à restituição das diferenças de preço, no caso de serviço em veículo de categoria inferior. (Alterado pela Resolução nº. 4282, de 17.02.14)
  4. transferir o bilhete adquirido, observado o prazo de validade do bilhete. (NR) (Alterado pela Resolução nº. 4282, de 17.02.14)

Considerando o disposto no art. 739 da Lei nº. 10.406, de 10/1/2002, artigo 301 do Decreto Federal nº. 2.521/98, bem como o art. 7º da Resolução ANTT nº. 1.383/2006 terá recusado o embarque ou determinado seu desembarque, o USUÁRIO que:

  1. não se identificar quando exigido;
  2. em estado de embriaguez;
  3. portar arma, sem autorização da autoridade competente específica;
  4. transportar ou pretender embarcar produtos considerados perigosos pela legislação específica;
  5. transportar ou pretender embarcar consigo animais domésticos ou silvestres, sem o devido acondicionamento ou em desacordo com disposições legais ou regulamentares;
  6. pretender embarcar objeto de dimensões e acondicionamento incompatíveis com o porta-embrulhos;
  7. comprometer a segurança, o conforto ou a tranquilidade dos demais passageiros;
  8. fizer uso de aparelho sonoro, depois de advertido pela tripulação do veiculo;
  9. demonstrar incontinência no comportamento;
  10. recusar-se ao pagamento da tarifa;
  11. fizer uso de produtos fumígenos no interior do ônibus, em desacordo com a legislação pertinente.

³Art. 30. O usuário dos serviços de que trata este Decreto terá recusado o embarque ou determinado seu desembarque, quando:

Decreto nº. 2.521, de 20 de março 1998: “CAPÍTULO VII – DOS ENCARGOS DO PODER CONCEDENTE”

“(…)
Art. 32.  Incumbe à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT:  (Redação dada pelo Decreto nº. 8.083, de 2013)

  1. controlar os serviços de que trata este Decreto;  (Redação dada pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
  2. promover as licitações e os atos de delegação da permissão ou autorização dos serviços;
  3. fiscalizar, permanentemente, a prestação do serviço delegado e coibir o transporte irregular, não permitido ou autorizado;
  4. fiscalizar o cumprimento do disposto no inciso XV, do artigo 20, deste Decreto;
  5. aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;
  6. extinguir a permissão ou a autorização, nos casos previstos neste Decreto;
  7. proceder à revisão das tarifas e fiscalizar o seu reajustamento;
  8. fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas do contrato de permissão;
  9. zelar pela boa qualidade do serviço e receber, apurar e adotar providências para solucionar queixas e reclamações dos usuários;
  10. estimular o aumento da qualidade e da produtividade, a preservação do meio-ambiente e a conservação dos bens e equipamentos utilizados no serviço;
  11. assegurar o princípio da opção do usuário mediante o estímulo à livre concorrência e à variedade de combinações de preço, qualidade e quantidade dos serviços.

(…)”

DA BAGAGEM – DECRETO Nº. 2.521, DE 20 DE MARÇO 1998: “SEÇÃO VII – DA BAGAGEM E DAS ENCOMENDAS” – TRANSPORTE INTERESTADUAL.

Art. 70. O preço da passagem abrange, a título de franquia, o transporte obrigatório e gratuito de bagagem no bagageiro e volume no porta-embrulhos, observados os seguintes limites máximos de peso e dimensão:

  1. no bagageiro, trinta quilos de peso total e volume máximo de trezentos decímetro cúbicos, limitada a maior dimensão de qualquer volume a um metro;
  2. no porta-embrulhos, cinco quilos de peso total, com dimensões que se adaptem ao porta-embrulhos, desde que não sejam comprometidos o conforto, a segurança e a higiene dos passageiros.

Parágrafo único. Excedida a franquia fixada nos incisos I e II deste artigo, o passageiro pagará até meio por cento do preço da passagem correspondente ao serviço convencional pelo transporte de cada quilograma de excesso.

Art. 71. Garantida a prioridade de espaço no bagageiro para condução da bagagem dos passageiros e das malas postais, a transportadora poderá utilizar o espaço remanescente para o transporte de encomendas, desde que:

  1. seja resguardada a segurança dos passageiros e de terceiros;
  2. seja respeitada a legislação em vigor referente ao peso bruto total máximo do veículo, aos pesos brutos por eixo ou conjunto de eixos e à relação potência líquida/peso bruto total máximo;
  3. as operações de carregamento e descarregamento das encomendas sejam realizadas sem prejudicar a comodidade e a segurança dos passageiros e de terceiros, e sem acarretar atraso na execução das viagens ou alteração do esquema operacional aprovado para a linha;
  4. o transporte seja feito mediante a emissão de documento fiscal apropriado, observadas as disposições legais.

Parágrafo único. Nos casos de extravio ou dano da encomenda, a apuração da responsabilidade da transportadora far-se-á na forma da legislação específica.

Art. 72. É vedado o transporte de produtos considerados perigosos, indicados na legislação específica bem assim daqueles que, por sua forma ou natureza, comprometam a segurança do veículo, de seus ocupantes ou de terceiros.

Art. 73. Os agentes de fiscalização e os prepostos das transportadoras, quando houver indícios que justifiquem verificação nos volumes a transportar, poderão solicitar a abertura das bagagens, pelos passageiros, nos pontos de embarque, e das encomendas, pelos expedidores, nos locais de seu recebimento para transporte.

Art. 74. A reclamação do passageiro pelos danos ou extravio da bagagem deverá ser comunicada à transportadora ou a seu preposto ao término da viagem, mediante o preenchimento de formulário próprio.
Parágrafo único.  As transportadoras indenizarão os proprietários de bagagem danificada ou extraviada no prazo de até trinta dias contados da data da reclamação, mediante apresentação do respectivo comprovante, cujo valor de indenização será estabelecido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres.  (Incluído pelo Decreto nº. 8.083, de 2013)

Art. 75. Verificado o excesso de peso do veículo, será providenciado, sem prejuízo das penalidades cabíveis, o descarregamento das encomendas excedentes até o limite de peso admitido, ficando sob inteira responsabilidade da empresa a guarda do material descarregado, respeitadas as disposições do Código Nacional de Trânsito.

04.1 – DOS PROCEDIMENTOS DE TRANSPORTE DE BAGAGEM NO BAGAGEIRO E DE VOLUME NO PORTA-EMBRULHO

  • Toda a bagagem deverá ser entregue aos cuidados da TRANSPORTADORA, mediante a entrega de tíquete.
  • Toda a bagagem deverá ser entregue aos cuidados da TRANSPORTADORA, mediante a entrega de tíquete.
  • É vedado o transporte de materiais considerados perigosos, como, por exemplo: explosivos, armas de fogo, produtos corrosivos, etc.
  • Mantenha sempre consigo dinheiro, joias e outros objetos de valor. Nunca coloque esses objetos na mala que irá ao bagageiro externo do veículo. Ao desembarcar, mesmo que seja nos pontos de paradas, é aconselhado ao passageiro que leve sua bagagem de mão, para evitar aborrecimentos.
  • Os volumes transportados nos porta-embrulhos estão sob a responsabilidade dos passageiros e não estão sujeitos a qualquer tipo de indenização por dano ou extravio. (Resolução ANTT nº. 1432 de 26 de abril de 2006. D.O.U. de 28 de abril de 2006. Art. 8º, §6º)

O preço da passagem abrange, a título de franquia, o transporte obrigatório e gratuito de volumes no bagageiro e no porta-embrulhos, observados os seguintes limites máximos de peso e dimensão:

TRANSPORTE INTERESTADUAL:

  1. 1. No bagageiro, 30 (trinta) kg de peso total e volume máximo de 300 (trezentos) decímetros cúbicos, limitada a maior dimensão do volume a um metro;
  2. 2. No porta-embrulhos interno, 5 (cinco) kg de peso total com dimensões que se adaptem ao porta-embrulhos, desde que não sejam comprometidos o conforto e segurança do cliente, e que sejam pertences de uso pessoal.

* Excedida a franquia fixada nos itens “1 e 2”, o passageiro pagará até 0,5% (meio por cento) do preço da passagem correspondente ao serviço convencional com sanitário, em piso pavimentado, pelo transporte de cada quilograma de excesso.

TRANSPORTE INTERMUNICIPAL:

  1. No bagageiro, até 25 (vinte e cinco) quilogramas e ocupando espaço correspondente a um paralelogramo de 0,80m x 0,25m x 0,50m;
  2. No porta-embrulhos interno, até 05 (cinco) quilogramas e ocupando espaço correspondente a um paralelogramo de 0,50m x 0,40m x 0,15m.

* Excedendo o limite fixado nos itens “1 e 2”, pagará o passageiro, pelo transporte de cada quilograma do excesso, 1% (um por cento) do valor da passagem, condicionada a prestação desse transporte à disponibilidade de espaço no bagageiro.

DA VALIDADE DOS BILHETES DE PASSAGENS NO TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS (Lei Federal nº. 11.975, de 7 de julho de 20091)

Art. 1o  – Os bilhetes de passagens adquiridos no transporte coletivo rodoviário de passageiros intermunicipal, interestadual e internacional terão validade de 1 (um) ano, a partir da data de sua emissão, independentemente de estarem com data e horários marcados.

Parágrafo único.  Os bilhetes com data e horário marcados poderão, dentro do prazo de validade, ser remarcados.

Art. 2o  – Antes de configurado o embarque, o passageiro terá direito ao reembolso do valor pago do bilhete, bastando para tanto a sua simples declaração de vontade.

Parágrafo único.  Nos casos de solicitação de reembolso do valor pago do bilhete por desistência do usuário, a transportadora disporá de até 30 (trinta) dias, a partir da data do pedido, para efetivar a devolução.

Art. 3o – Independentemente das penalidades administrativas determinadas pela autoridade rodoviária impostas à empresa autorizada, permissionária ou concessionária, em caso de atraso da partida do ponto inicial ou em uma das paradas previstas durante o percurso por mais de 1 (uma) hora, o transportador providenciará o embarque do passageiro em outra empresa que ofereça serviços equivalentes para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se assim o passageiro optar, o valor do bilhete de passagem.

Art. 4o – A empresa transportadora deverá organizar o sistema operacional de forma que, em caso de defeito, falha ou outro motivo de sua responsabilidade que interrompa ou atrase a viagem durante o seu curso, assegure continuidade à viagem num período máximo de 3 (três) horas após a interrupção.

Parágrafo único.  Na impossibilidade de se cumprir o disposto no caput deste artigo, fica assegurada ao passageiro a devolução do valor do bilhete de passagem.

Art. 5o – Durante a interrupção ou retardamento da viagem, a alimentação e a hospedagem, esta quando for o caso, dos passageiros correrão a expensas da transportadora.

Art. 6o – Se, em qualquer das paradas previstas, a viagem for interrompida por iniciativa do passageiro, nenhum reembolso será devido pelo transportador.

Art. 7o – Os bilhetes de passagens adquiridos com antecedência mínima de 7 (sete) dias da data da viagem poderão não ter horário de embarque definido.

¹Lei nº. 11.975, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outras providências.

05.1 – DA REMARCAÇÃO/TROCA E CANCELAMENTO DE BILHETE DE PASSAGEM (LINHAS INTERESTADUAIS)

CANCELAMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE (BILHETE DE PASSAGEM):

  1. Até 03 (três) horas antes do horário previsto da partida do ônibus, o cliente poderá solicitar o cancelamento da passagem com o reembolso do valor. Haverá a retenção de 5% do valor da tarifa, a título de multa compensatória (§ 5º1, do art. 13, da Resolução ANTT nº. 4.282, de 17 de fevereiro de 2014);
  2. A partir de 03 (três) horas antes do horário previsto da partida do ônibus, o cliente não poderá solicitar o cancelamento da passagem e o reembolso do valor.

REMARCAÇÃO DO BILHETE DE PASSAGEM:

  1. Até 03 (três) horas antes do horário previsto da partida do ônibus, a remarcação do bilhete de passagem será permitida para qualquer trecho e serviço sem custo, com restituição ou cobrança da diferença se houver;
  2. A partir de 03 (três) horas antes do horário previsto da partida do ônibus, a remarcação do bilhete de passagem só será permitida para mesma linha, seção e sentido, com a cobrança da taxa de 20% (vinte por cento) do valor da tarifa (§ 5º, do art. 7º, da Resolução ANTT nº. 4.282, de 17 de fevereiro de 2014).

*Procederá à remarcação do bilhete de passagem interestadual, observando a validade temporal de 01 (um) ano, de acordo com a Lei Federal nº. 11.975, de 07 de julho de 2009, para todos os consumidores que, com antecedência mínima de 03 (três) horas em relação ao horário de partida do ônibus, realizarem à devida comunicação em uma das agências desta Permissionária acerca da sua pretensão de não realização da viagem (Lei Federal nº. 11.975/2009 c/c art. 691, do Decreto Federal nº. 2.521, de 20 de março de 1998).

1 – § 5º Faculta-se às transportadoras, exclusivamente no caso de reembolso, reter até 5% (cinco por cento) sobre o valor da tarifa, a título de comissão de venda e multa compensatória, conforme o caso, e com entrega de recibo ao usuário.
2 – Art. 69. O usuário poderá desistir da viagem, com obrigatória devolução da importância paga, ou revalidar a passagem para outro dia e horário, desde que se manifeste com antecedência mínima de três horas em relação ao horário de partida.LINHAS INTERMUNICIPAIS

CANCELAMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE (BILHETE DE PASSAGEM):

  1. Até 03 (três) horas antes do horário previsto para a partida do ônibus, o cliente poderá solicitar o cancelamento do bilhete de passagem com o reembolso do valor. Haverá a retenção de 5% (cinco por cento) do valor da tarifa, a título de multa compensatória (§2º1, do art. 56, do Decreto DETRO/RJ nº. 3.893/81);
  2. A partir de 03 (três) horas antes do horário previsto para a partida, o cliente não poderá solicitar o cancelamento da passagem e o reembolso do valor.

TROCA DO BILHETE DE PASSAGEM:

  1. Até 01 (uma) hora antes do horário da partida do ônibus, a troca do bilhete de passagem intermunicipal será permitida para qualquer linha, seção e categoria, sem custo e com restituição ou cobrança da diferença se houver;
  2. Após o horário previsto para a partida do ônibus (resolução contratual), a troca do bilhete de passagem não será mais permitida.

* Procederá à troca do bilhete de passagem intermunicipal, observando a validade temporal de 01 (um) ano, de acordo com a Lei Federal nº. 11.975, de 07 de julho de 2009, para todos os consumidores que, com antecedência mínima de 1 (uma) hora do horário da partida do ônibus, realizarem à devida comunicação em uma das agências desta Permissionária acerca da sua pretensão de não realização da viagem. (Lei Federal nº. 11.975/2009 c/c § 3º2, do art. 56, do Decreto DETRO/RJ nº. 3.893/81).

Assim, a interpretação sistemática da Lei nº. 11.975/2009 induz sua harmonia com os preceitos do Código Civil, de modo que, a validade de 01 (um) ano fica relativizada pela disposição do art. 7403, do referido Código, que confere o direito de rescindir o contrato antes da realização da viagem.

Então, as disposições relativas ao tempo de validade do bilhete de passagem não revogaram nem alteraram as normas que estabelecem a obrigação do passageiro informar com antecedência à transportadora sobre a disposição de vontade quanto à troca de sua passagem e o seu descumprimento importa na perda ao direito a mencionada troca, na forma da legislação editada pelo Poder Permitente.

Portanto, se o passageiro comunicar à Auto Viação 1001 Ltda. com a devida antecedência, ou seja, de acordo com o prazo estipulado pelo órgão regulador (DETRO/RJ) sempre garantirá a validade de seu bilhete de passagem por 01 (um) ano.

3 – § 2º – O usuário de transportes intermunicipais que desistir de viajar com bilhete comprado para horário determinado e comparecer a ponto de venda da respectiva empresa com um mínimo de 3 (três) horas de antecedência do horário de partida, receberá a devolução da importância paga, podendo o transportador reter até 5% (cinco por cento) a título de multa compensatória.
4 – § 3º. As empresas de ônibus concessionárias de linhas intermunicipais são obrigadas a efetuar a troca de bilhetes de passagens, desde que o usuário compareça a ponto de venda da respectiva entidade, com antecedência mínima de 1 (uma) hora do horário da partida, nos termos do art. 1° da Lei n°. 2.530, de 22.01.1996.
5 – Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.

    1. A IDENTIFICAÇÃO DO PASSAGEIRO DE NACIONALIDADE BRASILEIRA, MAIOR OU ADOLESCENTE², SERÁ ATESTADA POR UM DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:
      • Carteira de Identidade (RG) emitida por órgãos de Identificação dos Estados ou do Distrito Federal;
      • Carteira de Identidade emitida por conselho ou federação de categoria profissional, com fotografia e fé pública em todo território nacional;
      • Cartão de Identidade expedido por ministério ou órgão subordinado à Presidência da República, incluindo o Ministério da Defesa e os Comandos da Aeronáutica, da Marinha e do Exército;
      • Registro de Identificação Civil – RIC, na forma do Decreto nº 7.166, de 5 de maio de 2010;
      • Carteira de Trabalho;
      • Passaporte Brasileiro;
      • Carteira Nacional de Habilitação – CNH com fotografia; ou
      • outro documento de identificação com fotografia e fé pública em todo território nacional.

      * Em se tratando de viagem em território nacional, os documentos referidos neste item (“I”) podem ser aceitos no original ou cópia autenticada em cartório, independentemente da respectiva validade, desde que seja possível a identificação do passageiro.

      * Caso o adolescente não possua um dos documentos elencados acima, será aceito, como documento de identificação, até 1º de setembro de 2015, a certidão de nascimento (original ou cópia autenticada em cartório). (Incluído pela Resolução nº. 4.511, de 16.12.14)

    2. A IDENTIFICAÇÃO DA CRIANÇA SERÁ ATESTADA DA SEGUINTE FORMA:
      • deve ser apresentada a carteira de identidade, passaporte ou certidão de nascimento da criança³ (original ou cópia autenticada em cartório);
        * viagem nacional: nenhuma criança poderá viajar para fora da Comarca de onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável⁴, sem expressa autorização judicial.
      • A autorização não será exigida quando:a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana ou região integrada de desenvolvimento (Ride);
        b) a criança estiver acompanhada:

        i) de ascendente ou colateral, até o terceiro grau, ambos maiores, comprovado documentalmente o parentesco;
        ii) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

¹Resolução ANTT nº. 4308, de 10 de abril de 2014. Dispõe sobre a sistemática de identificação dos passageiros dos serviços de transporte rodoviário e ferroviário de passageiros regulados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.

²Considera-se adolescente: pessoa entre 12 (doze) anos e 18 (dezoito) anos de idade incompletos.

³Considera-se criança: pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos.

⁴Considera-se responsável: aquele que, não sendo pai ou mãe, detenha, por ato legal ou judicial, poderes para autorizar ou acompanhar viagem de menor de idade.

  1. A IDENTIFICAÇÃO DO ÍNDIO⁵ SERÁ ATESTADA DA SEGUINTE FORMA:
    • no caso de viagem nacional, além dos documentos previstos no item “I”, incluem-se a autorização de viagem expedida pela Fundação Nacional do Índio – FUNAI ou outro documento que o identifique, emitido pela mesma entidade; e
  2. CONSTITUEM DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DE PASSAGEIROS DE OUTRAS NACIONALIDADES, CONSIDERADA A RESPECTIVA VALIDADE:
    • Passaporte Estrangeiro;
    • Cédula de Identidade de Estrangeiro – CIE;
    • identidade diplomática ou consular; ou
    • outro documento legal de viagem, em conformidade com acordos internacionais firmados pelo Brasil.

* No caso de viagem em território nacional, poderá ser apresentado o protocolo de pedido de CIE expedido pelo Departamento de Polícia Federal em substituição ao documento original, pelo período máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua expedição.

* Será aceita a CIE com a data de validade vencida no caso de estrangeiros com deficiência física ou estrangeiros que tenham completado 60 (sessenta) anos de idade até a data do vencimento do documento, e que sejam portadores de visto permanente e tenham participado de recadastramento anterior, nos termos do Decreto-Lei nº 2.236, de 23 de janeiro de 1985.

OBS:

  • No caso de extravio, furto ou roubo do documento de identificação do passageiro e em se tratando de viagem em território nacional, poderá ser apresentado o correspondente Boletim de Ocorrência, desde que emitido há menos de 30 (trinta) dias.
  • O agente de fiscalização e o preposto da transportadora poderão solicitar ou realizar, a qualquer tempo, a identificação dos passageiros.

⁵Considera-se índio: pessoa de origem pré-colombiana que se identifica e é identificada como pertencente a grupo étnico cujas características culturais o definem como uma coletividade distinta do conjunto da sociedade nacional, independentemente de idade;

Considera-se criança, a pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos.

A TRANSPORTADORA se obriga a transportar, sem pagamento, uma criança de até seis anos incompletos, por responsável, desde que não ocupe poltrona (art. 6º, inciso XVII, da Resolução ANTT nº. 1383/2006).

A identificação da criança será atestada através da apresentação da carteira de identidade, passaporte ou certidão de nascimento da criança (original ou cópia autenticada em cartório) (art. 4º, inciso I, da Resolução ANTT nº. 4308/2014).

Nenhuma criança poderá viajar para fora da Comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

NÃO será exigida a autorização quando:

  1. Se tratar de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;
  2. Se a criança estiver acompanhada de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco ou de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável legal.

As regras para embarque de crianças podem ser consultadas no artigo 83 da Lei Federal nº. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), disponível no site www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm.

Para informações adicionais sobre autorização de viagem para menores, sugerimos a V.Sa. consultar a Vara de Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de seu Estado.

Considera-se adolescente: pessoa entre 12 (doze) anos e 18 (dezoito) anos de idade incompletos.

NÃO é necessária autorização dos pais ou autorização judicial para que adolescente viaje, bastando tão somente à apresentação de um dos seguintes documentos:

  1. Carteira de Identidade (RG) emitida por órgãos de Identificação dos Estados ou do Distrito Federal;
  2. Carteira de Identidade emitida por conselho ou federação de categoria profissional, com fotografia e fé pública em todo território nacional;
  3. Cartão de Identidade expedido por ministério ou órgão subordinado à Presidência da República, incluindo o Ministério da Defesa e os Comandos da Aeronáutica, da Marinha e do Exército;
  4. Registro de Identificação Civil – RIC, na forma do Decreto nº 7.166, de 5 de maio de 2010;
  5. Carteira de Trabalho;
  6. Passaporte Brasileiro;
  7. Carteira Nacional de Habilitação – CNH com fotografia; ou
  8. outro documento de identificação com fotografia e fé pública em todo território nacional.

* Os documentos referidos acima podem ser aceitos no original ou cópia autenticada em cartório, independentemente da respectiva validade, desde que seja possível a identificação do passageiro.

* Caso o adolescente não possua um dos documentos elencados acima, será aceito, como documento de identificação, até 1º de setembro de 2015, a certidão de nascimento (original ou cópia autenticada em cartório). (Incluído pela Resolução ANTT nº. 4.511, de 16.12.14)

É assegurada a toda pessoa idosa o direito à gratuidade no sistema de transporte coletivo interestadual e intermunicipal.

Os procedimentos serão elencados nos itens 10.1 e 10.2.

10.1 – DA CONCESSÃO DE GRATUIDADE AOS IDOSOS (TRANSPORTE INTERESTADUAL)

A reserva aos idosos com renda igual ou inferior a 02 (dois) salários-mínimos, 02 (duas) vagas gratuitas em cada veículo, do serviço convencional¹ de transporte rodoviário interestadual de passageiros.

Para a concessão da gratuidade no transporte interestadual, deverão ser respeitadas as seguintes observações:

  1. Ter idade maior ou igual à 60 (sessenta) anos;
  2. Apresentar original de qualquer documento pessoal de identidade, com fé pública, que contenha foto;
  3. Apresentar comprovante de renda igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos;
  4. Solicitar o bilhete com, no mínimo 3 (três) horas de antecedência do horário de partida do ponto inicial da Linha do serviço de transporte, podendo solicitar a emissão de bilhete de viagem de retorno, respeitados os procedimentos da venda de passagem;
  5. O idoso deverá comparecer ao terminal de embarque até 30 (trinta) minutos antes da hora marcada para o início de viagem, sob pena de perda do benefício;
  6. Limitação de 2 (duas) poltronas gratuitas por ônibus de serviço convencional;
  7. Quando as 2(duas) vagas gratuitas já estiverem preenchidas, o idoso, com renda igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos, terá o desconto mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da passagem para os demais assentos do veículo do serviço convencional de transporte rodoviário interestadual.
  8. Para fazer jus ao desconto de 50% (cinquenta por cento), o idoso deverá adquirir o bilhete de passagem obedecendo aos seguintes prazos:
    1. para viagens com distância de até 500 km, com, no máximo, seis horas de antecedência; e
    2. para viagens com distância acima de 500 km, com, no máximo, doze horas de antecedência.
  9. No ato da solicitação do “Bilhete de Viagem do Idoso” ou desconto do valor da passagem, o idoso deverá apresentar documento oficial de identificação que comprove idade mínima de 60 (sessenta) anos e renda igual ou inferior a 02 (dois) salários-mínimos.
  10. A comprovação de renda será feita mediante apresentação de um dos seguintes documentos:
    1. Carteira de Trabalho e Previdência Social com anotações atualizadas;
    2. contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador;
    3. carnê contribuição para o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS;
    4. extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida pelo INSS ou outro regime de previdência social público ou privado; ou
    5. documento ou carteira emitida pelas Secretarias Estaduais ou Municipais de Assistência Social ou congêneres.

* Fica facultado às empresas permissionárias tirar, às suas custas, cópias dos documentos apresentados pelo idoso, para fins de controle da concessão do benefício.

¹Incluem-se na condição de serviço convencional: – os serviços de transporte rodoviário interestadual convencional de passageiros, prestado com veículo de características básicas, com ou sem sanitários, em linhas regulares.

10.2 – DA CONCESSÃO DE GRATUIDADE AOS IDOSOS (TRANSPORTE INTERMUNICIPAL)

Para a concessão da gratuidade no transporte intermunicipal, deverão ser respeitadas as seguintes observações:

  • Ter idade maior ou igual à 65 (sessenta e cinco) anos;
  • Apresentar documento de identificação ou o RioCard Sênior (para o serviço urbano);
  • Em serviços rodoviários, o beneficiário deverá solicitar o bilhete com no mínimo 3 (três) horas de antecedência em relação ao horário de embarque;
  • Em caso de viagens rodoviárias, a TRANSPORTADORA está limitada a oferecer apenas 2 (duas) poltronas por veículo Convencional, sendo assim, programe sua viagem com antecedência e se dirija a um de nossos guichês para adquirir a sua passagem;
    No dia marcado para a viagem, o idoso deverá comparecer ao terminal de embarque até 30 (trinta) minutos antes da hora marcada para o início da viagem, sob pena de perda do benefício.
  • É concedido passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual de passageiros (Portaria nº. 261 GM-MT, de 03/12/2012).
  • O interessado no benefício do passe livre no transporte interestadual da pessoa com deficiência deverá encaminhar ao Ministério dos Transportes, aos órgãos ou às entidades conveniadas, os documentos necessários ao cadastramento no Programa Passe Livre.
  • A carteira de Passe Livre terá validade de 3 (três) anos, a contar da data de sua expedição e sua renovação se dará por manifestação do interessado, encaminhada ao Ministério dos Transportes, ou ao órgão ou entidade conveniada e detentora do processo.
  • Para a renovação deverá ser apresentado novo Requerimento de Habilitação, com a Declaração da Composição e Renda Familiar e, novo atestado médico, conforme prescritos na Portaria nº. 261 GM-MT, de 03/12/2012.
  • O beneficiário deverá requerer a renovação da carteira do Passe Livre até 30 (trinta) dias antes do término da validade do documento.
  • Para o atendimento dos beneficiários de Passe Livre da Pessoa com deficiência, serão reservados nos veículos que operam os serviços regulares de transporte interestadual de passageiros, nas modalidades rodoviária, ferroviária e aquaviária, 2 (dois) lugares por veículo tipo “convencional”.
  • Na hipótese de a pessoa com deficiência não tiver condições de viajar sozinha, desde que manifestado no ato da reserva de lugar, a TRANSPORTADORA deverá disponibilizar condições para que o beneficiário viaje devidamente acompanhado de outro passageiro.
  • O beneficiário de Passe Livre está sujeito aos procedimentos de identificação de passageiros ao apresentar-se para o embarque.
  • Para obtenção da “Autorização de Viagem – Passe Livre” junto à empresa TRANSPORTADORA, o interessado ou seu representante, munido da credencial e identidade do beneficiário de Passe Livre, deverá dirigir-se a qualquer um dos postos de venda da empresa, próprios ou terceirizados, até 3 (três) horas antes do início da viagem no ponto inicial da linha.
  • Fica proibido o transporte de beneficiário de Passe Livre sem portar a “Autorização de Viagem – Passe Livre” ou com credencial de Passe Livre vencida.
  • O beneficiário do Passe Livre não poderá fazer reserva em mais de um horário para o mesmo dia e mesmo destino ou para horários e dias cuja realização da viagem se demonstre impraticável, e caracterize domínio de reserva de lugares, em detrimento de outros beneficiários.
  • Esgotada as 3 (três) horas para efetuar a reserva de passagem, conforme previsto no art. 16 da Portaria 261 GM-MT, de 03/12/2012, e não se apresentando pretendentes para os lugares disponibilizados para o Passe Livre, a TRANSPORTADORA poderá proceder à comercialização dos lugares não utilizados.
  • Fica assegurado, que o embarque dos passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida será preferencial em relação aos demais passageiros, e no destino final, seu desembarque deverá ser posterior aos demais passageiros, exceto os casos de USUÁRIO com cão-guia, quando esta prioridade poderá ser invertida.

Linhas Intermunicipais:

  • Apresentar o cartão RioCard Especial/”Vale Social” – SECTRAN (para o serviço urbano);
  • Em serviços rodoviários convencionais, o beneficiário deverá comparecer a uma das agências próprias da TRANSPORTADORA, com a devida antecedência, portando documento de identificação pessoal e “Vale Social” para solicitar o bilhete de passagem.

O art. 1º, da Lei Estadual nº. 4.510/2005¹ dispõe que: “É assegurada, na forma, nos limites e sob as condições estabelecidas nesta Lei, isenção no pagamento de tarifa nos serviços convencionais de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, para alunos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual, para pessoas portadoras de deficiência e para pessoas portadoras de doença crônica de natureza física ou mental, cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida, estas últimas na forma do art. 14 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.”

¹Lei Estadual nº. 4510, de 13 de Janeiro de 2005. Dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros por ônibus do estado do rio de janeiro, para alunos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual de ensino, para as pessoas portadoras de deficiência e portadoras de doença crônica de natureza física ou mental que exijam tratamento continuado e cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida, e dá outras providências.

CÃES E GATOS:

  • O ingresso de animais de companhia nos transportes públicos de uso coletivo fica permitido desde que o animal seja de porte pequeno e esteja contido dentro de caixa ou bolsa de transporte, ressalvado os casos de cães-guia (art. 29 da Lei Estadual nº 4.808/2006) e obedecidas às normas de higiene, segurança e saúde;
  • Os animais deverão estar devidamente acompanhados de atestado sanitário expedido pelo médico veterinário, comprovando a saúde do animal e o atendimento às medidas sanitárias definidas pelo serviço sanitário oficial e pelos órgãos de saúde pública, com destaque para a comprovação de imunização anti-rábica;
  • Para o trânsito de cães e gatos NÃO é necessária à apresentação da GTA – Guia de Transporte Animal.

DEMAIS ANIMAIS DOMÉSTICOS:

  • Os animais domésticos deverão está devidamente acondicionados, bem como deverão portar o atestado de saúde fornecido pelo veterinário responsável e a vacinação deverá estar em dia, em especial, a vacina anti-rábica;
  • Esses animais deverão estar devidamente acompanhados da GTA (Guia de Trânsito Animal), fornecida pelo Ministério da Agricultura e/ou em seus postos autorizados.

ANIMAIS SILVESTRES:

  • Os animais silvestres para serem transportados deverão está devidamente acondicionados e acompanhados dos seguintes documentos: GTA – Guia de Transporte de Animal, atestado de saúde, cartão de vacinação atualizado, bem como a Autorização de Transporte emitida pelo IBAMA.

CÃO-GUIA:

  • Fica assegurado o ingresso, nos meios de transporte público coletivo, de cães-guia quando acompanhando de pessoa portadora de deficiência visual.
  • A identificação do cão-guia e a comprovação de treinamento do usuário dar-se-ão por meio da apresentação dos seguintes itens:
    1. Carteira de identificação e plaqueta de identificação, expedidas pelo centro de treinamento de cães-guia ou pelo instrutor autônomo;
    2. Carteira de vacinação atualizada, com comprovação da vacinação múltipla e anti-rábica, assinada por médico veterinário com registro no órgão regulador da profissão;
    3. Equipamento do animal, composto por coleira, guia e arreio com alça.
  • A plaqueta de identificação deve ser utilizada no pescoço do cão-guia.
  • O cão em fase de socialização e treinamento deverá ser identificado por uma plaqueta, presa à coleira, com a inscrição “cão-guia em treinamento”, aplicando-se as mesmas exigências de identificação do cão-guia, dispensado o uso de arreio com alça.
  • É vedada a exigência do uso de focinheira nos animais de que o Decreto nº. 5.904, de 21 de setembro de 2006, como condição para o ingresso e permanência em ambientes de uso coletivo.

A AQUISIÇÃO DO SEGURO FACULTATIVO COMPLEMENTAR DE VIAGEM É DE LIVRE DECISÃO DO USUÁRIO –INFORME-SE NO GUICHÊ SOBRE CUSTOS E COBERTURAS OFERECIDAS.

Além do Seguro de Responsabilidade Civil e do seguro de danos pessoais (DPVAT), que são exigidos das empresas operadoras, o passageiro pode optar pela compra do Seguro Facultativo Complementar, que é um serviço adicional a ser contratado pelo passageiro que deseja contar com coberturas complementares em sua viagem.

Esse seguro é desvinculado do preço da passagem e jamais poderá ser obrigatório ao usuário.

Somente é permitida a venda do seguro se:

  1. o valor do prêmio seja desvinculado do preço da passagem e tenha comprovante específico individualizado;
  2. a aquisição da passagem não fique vinculada, sob nenhuma forma, à do seguro facultativo complementar de viagem;
  3. no caso de seguros coletivos, o contratante seja representante dos usuários de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, de âmbito nacional e legalmente estabelecido; e
  4. seja realizada nos pontos de venda de passagem ou fora deles, por agente representante do estipulante da apólice, no caso de seguros coletivos.

ANTT – AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES.

ATENDIMENTO AO USUÁRIO

LIGUE 166

www.antt.gov.br/faleconosco

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