Legislação

Fique atento às regras e leis sobre o transporte terrestre:

Durante a ViagemÓrgão gestor

  • • Linhas intermunicipais possuem regulamento diferente das linhas interestaduais;
  • • A Viação Progresso opera linhas intermunicipais nos estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro e interestaduais entre esses dois estados.
  • • Cada estado possui um órgão gestor para as linhas intermunicipais e a união possui uma agência reguladora para regular e fiscalizar as linhas interestaduais;

 

Gratuidade

  • • Justamente por haver dúvida quanto aos diferentes regulamentos, é que ocorrem os problemas, principalmente quanto ao direito à gratuidade.
  • • Lembre-se: existem leis diferentes para cada tipo de linha e serviço, por isso, para não ter surpresa, procure se informar antes de viajar sobre as diferenças e quais os seus direitos.
  • • No caso de ônibus urbano com bilhetagem eletrônica, saiba que a gratuidade dependerá exclusivamente do cadastro junto à entidade que opera o sistema de bilhetagem eletrônica. A empresa só poderá ser responsabilizada pelo defeito no equipamento de validação do seu cartão junto à roleta.

 

Documentação

  • • Para evitar problemas, procure andar sempre com os documentos originais ou com cópia autenticada, pois a maioria dos agentes de fiscalização não aceita o documento com cópia comum.
  • • O preenchimento dos dados pessoais na passagem só é exigido para as linhas interestaduais

 

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