Novas regras de embarque e identificação nas viagens interestaduais

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As novas regras para vendas e identificação de passageiros, criadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), já estão em vigor, valendo para todo o território nacional. Fique atento às mudanças apresentadas na nova regulamentação:

Venda de Passagens:
1) O nome do passageiro deverá constar obrigatoriamente no bilhete de passagem (Resolução ANTT nº. 4.282/2014). A passagem é nominal, portanto, somente o passageiro que constar no bilhete poderá viajar ou fazer a transferência para que outra pessoa viaje (Resolução ANTT nº. 4.282/2014).
2) Bilhetes de Embarque Gratuidade: Crianças – o embarque de crianças de até 06 (seis) anos incompletos deverá ser comunicado no ato da compra da passagem, pois a mesma deverá possuir um bilhete de embarque. Não será cobrado nenhum valor pelas passagens, desde que transportadas no colo e observadas às disposições legais e regulamentares aplicáveis ao transporte de menores (Resolução ANTT nº 4.282/2014).

Identificação de passageiro no embarque:
1) O embarque será permitido apenas se o passageiro de nacionalidade brasileira (maior ou adolescente) estiver de posse de um documento de identificação oficial e com foto. Os documentos serão aceitos no original ou cópia autenticada em cartório, desde que seja possível a identificação do passageiro.
2) Adolescente (pessoa entre doze anos e dezoito anos de idade incompletos): deverá apresentar um documento de identificação oficial e com foto, conforme a Resolução ANTT nº. 4.308/2014. Caso o adolescente não possuir um dos documentos elencados na mencionada Resolução, será aceito, como documento de identificação, até 1º de setembro de 2015, a certidão de nascimento (original ou cópia autenticada em cartório).
3) Criança (pessoa até doze anos de idade incompletos): no ato do embarque deverá ser apresentada a carteira de identidade, passaporte ou certidão de nascimento da criança (original ou cópia autenticada em cartório), conforme dispõe a Resolução ANTT nº. 4.308/2014. As demais regras para o embarque de crianças continuam inalteradas e podem ser consultadas no artigo 83, da Lei nº. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Documentos aceitos:
I – Carteira de Identidade (RG) emitida por órgãos de Identificação dos Estados ou do Distrito Federal;
II – Carteira de Identidade emitida por conselho ou federação de categoria profissional, com fotografia e fé pública em todo território nacional;
III – Cartão de Identidade expedido por ministério ou órgão subordinado à Presidência da República, incluindo o Ministério da Defesa e os Comandos da Aeronáutica, da Marinha e do Exército;
IV – Registro de Identificação Civil – RIC, na forma do Decreto nº 7.166, de 5 de maio de 2010;
V – Carteira de Trabalho;
VI – Passaporte Brasileiro;
VII – Carteira Nacional de Habilitação – CNH com fotografia; ou
VIII – outro documento de identificação com fotografia e fé pública em todo território nacional.

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